AREsp 3054595 - ACORDAO

AREsp 3054595 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus da dialeticidade recursal (não demonstrou overruling nem distinguishing), motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: RONNIERE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor (art. 302 Do Ctb)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONNIERE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica o fundamento da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus da dialeticidade recursal (não demonstrou overruling nem distinguishing), motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial