AREsp 3089561 - DECISAO

AREsp 3089561 - DECISAO

Por haver interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, o recurso é inadmissível conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por haver interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, o recurso é inadmissível conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.