AREsp 3113255 - DECISAO

AREsp 3113255 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M G F B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M G F B

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem?
  2. 2 É exigido o exaurimento das instâncias ordinárias antes de se insurgir ao Tribunal Superior?
  3. 3 Cabe majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça