AREsp 3112341 - DECISAO

AREsp 3112341 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios Majoração, Súmula 281 STF, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Majoração Súmula 281 STF Gratuidade De Justiça

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Parties

ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática proferida pela instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se