AREsp 3110722 - DECISAO

AREsp 3110722 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo tal hipótese incompatível com a exigência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281 STF) e com o entendimento do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo tal hipótese incompatível com a exigência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281 STF) e com o entendimento do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.