AREsp 3065684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e estando ausente o prequestionamento necessário para exame das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: ADMILSON JOSE BATISTA; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADMILSON JOSE BATISTA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e estando ausente o prequestionamento necessário para exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial