AREsp 3171847 - DECISAO

AREsp 3171847 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: KELEN RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas/stj E STF

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Parties

KELEN RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.