AREsp 3094748 - DECISAO

AREsp 3094748 - DECISAO

Não conhece-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...