AREsp 3189028 - DECISAO

AREsp 3189028 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, diante da necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedente do STJ), e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Precedente Do STJ Sobre Necessidade De Julgamento Colegiado
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Precedente Do STJ Sobre Necessidade De Julgamento Colegiado

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Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, diante da necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedente do STJ), e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.