AREsp 3187705 - DECISAO

AREsp 3187705 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e porque faltou a juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo o vício sido regularizado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YURI ESTEVAM EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI ESTEVAM EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e porque faltou a juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo o vício sido regularizado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.