AREsp 3218232 - DECISAO

AREsp 3218232 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e há necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JERRY ADRIANO COLPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

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Parties

JERRY ADRIANO COLPANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e há necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.