AREsp 3216538 - DECISAO

AREsp 3216538 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.