AREsp 3227480 - DECISAO

AREsp 3227480 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pela instância colegiada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pela instância colegiada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.