AREsp 3240773 - DECISAO

AREsp 3240773 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DORICO GONCALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DORICO GONCALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...