AREsp 3229327 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIETA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ANTONIETA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Aplicação do art. 102, III da Constituição Federal quanto à competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.