AREsp 3260537 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, faltando julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ, o recurso é inadmissível; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MICHELL CARLOS SILVA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios (majoração)

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 STF Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

MICHELL CARLOS SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes do especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade