AREsp 1778466 - DECISAO

AREsp 1778466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida estava vinculada a ato normativo secundário (resolução) e compunha-se de questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que evidenciaram a ausência de prova de visita prévia que autorizasse a autuação à distância nos termos da Resolução nº 566/2012, o que impede o conhecimento do recurso (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA; Apelada: embargante (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Autuação À Distância, Auto De Infração, Responsável Técnico Farmacêutico, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário/fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Autuação À Distância Auto De Infração Responsável Técnico Farmacêutico Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Agravante

embargante (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegação envolve ato normativo secundário (resolução)
  2. 2 Valididade da autuação lavrada na sede do Conselho sem prévia inspeção presencial conforme Resolução 566/2012 §1º
  3. 3 Possibilidade de reexame de conteúdo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida estava vinculada a ato normativo secundário (resolução) e compunha-se de questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que evidenciaram a ausência de prova de visita prévia que autorizasse a autuação à distância nos termos da Resolução nº 566/2012, o que impede o conhecimento do recurso (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.