AREsp 1459396 - DECISAO

AREsp 1459396 - DECISAO

Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial porque houve perda superveniente do interesse recursal em razão do mérito já ter sido julgado na instância de origem, e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 283/stf, Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (alegação Preliminar), Arts. 832 E 833 Do Cpc/2015 (alegação Quanto À Penhora De Crédito)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Perda Superveniente Do Interesse Recursal Súmula 283/stf Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (alegação Preliminar) Arts. 832 E 833 Do Cpc/2015 (alegação Quanto À Penhora De Crédito)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não atacado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial porque houve perda superveniente do interesse recursal em razão do mérito já ter sido julgado na instância de origem, e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.