AREsp 1756580 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno, porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, tampouco combateu a utilização da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada no agravo ataca especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno, porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, tampouco combateu a utilização da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar a Súmula 182/STJ