AREsp 1706594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais e processuais mencionados.

Parties
Agravante: LINCOLN FERREIRA DE BARROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LINCOLN FERREIRA DE BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais e processuais mencionados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.