AREsp 1765226 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal Regional nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Precedentes Contemporâneos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos do STJ para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Aplicabilidade da orientação quanto a recursos interpostos pela alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF/1988
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal Regional nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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