AREsp 1763586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, em especial não combateu a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de refutá-la, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, em especial não combateu a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de refutá-la, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno