AREsp 1732749 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, não prequestionou a matéria exigida pelo art. 1.025 do CPC e deixou de impugnar o fundamento decisório do tribunal a quo (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e impossibilidade de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, correto o indeferimento do recurso especial pelo Presidente/Vice‑presidente do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas (283, 284, 211, 7), Auxílio Acidente, Competência Do Presidente/vice Presidente Para Negar Seguimento
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmulas (283, 284, 211, 7) Auxílio Acidente Competência Do Presidente/vice Presidente Para Negar Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, não prequestionou a matéria exigida pelo art. 1.025 do CPC e deixou de impugnar o fundamento decisório do tribunal a quo (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e impossibilidade de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, correto o indeferimento do recurso especial pelo Presidente/Vice‑presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Elevo os honorários advocatícios majorados no acórdão recorrido em 2%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.