REsp 1931629 - DECISAO

REsp 1931629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Sua Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação
Outcome
Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Processual
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Sua Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Publicar-se a decisão
  • Intimar-se as partes