AREsp 1457078 - DECISAO

AREsp 1457078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo imprescindível a contraposição clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo imprescindível a contraposição clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.