AREsp 1742652 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, consistente na existência de duplicidade de intimação ao ente público e no protocolo do recurso além do prazo fixado na primeira intimação, faltando assim a impugnação específica exigida pela legislação e pelo princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Duplicidade De Intimação, Prazo De Interposição Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o recurso especial
- 2 Consequência da duplicidade de intimação do ente público e do protocolo do recurso especial além do prazo fixado pela primeira intimação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, consistente na existência de duplicidade de intimação ao ente público e no protocolo do recurso além do prazo fixado na primeira intimação, faltando assim a impugnação específica exigida pela legislação e pelo princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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