AREsp 1800593 - DECISAO

AREsp 1800593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 280/STF — sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ónus Da Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ónus Da Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 280/STF — sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.