AREsp 1793401 - DECISAO

AREsp 1793401 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de modo específico a fundamentação da decisão de admissibilidade que se baseou na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a refutassem, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, e sendo válida a apreciação monocrática pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Processual Civil E Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da fundamentação que inadmite Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para refutar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de modo específico a fundamentação da decisão de admissibilidade que se baseou na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a refutassem, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, e sendo válida a apreciação monocrática pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.