AREsp 1849010 - DECISAO

AREsp 1849010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da via para discutir matéria constitucional (competência do STF), pela vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e pela exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação documental sobre o valor da execução e da penhora nos autos originários.

Parties
Agravante: COMERCIAL SILVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Penhora Súmula 7/stj Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMERCIAL SILVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, LIV, CF)
  2. 2 nulidade da penhora por valor insignificante (arts. 7º e 836 do CPC)
  3. 3 alegada violação de enunciados de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da via para discutir matéria constitucional (competência do STF), pela vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e pela exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação documental sobre o valor da execução e da penhora nos autos originários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se