AREsp 1601865 - DECISAO

AREsp 1601865 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (corroborado por art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e pela jurisprudência do STJ e do STF citada no acórdão.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Contrariedade a Dispositivo Constitucional, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Contrariedade a Dispositivo Constitucional Divergência Jurisprudencial

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 835, I, do CPC
  3. 3 Análise de contrariedade a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (corroborado por art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e pela jurisprudência do STJ e do STF citada no acórdão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.