REsp 1892075 - DECISAO

REsp 1892075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram divergência da orientação jurisprudencial do STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; além disso, a matéria arguida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Lei 9.494/1997, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Lei 9.494/1997 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame de provas
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram divergência da orientação jurisprudencial do STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; além disso, a matéria arguida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.