AREsp 1833100 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao Recurso Especial (falta de atendimento aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC; ausência de violação de dispositivo legal; incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme a jurisprudência do STJ, tal omissão obsta o conhecimento do Agravo, sem que se deva reexaminar o conjunto probatório dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.029, §1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Impugnação De Cumprimento Provisório De Sentença, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Embargos De Declaração
Prestação De Serviços Energia Elétrica Cumprimento Provisório De Sentença Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.029, §1º, Do CPC Súmula 7/stj Impugnação De Cumprimento Provisório De Sentença +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 1.029, §1º, CPC)
  2. 2 Se houve violação aos arts. 10, 369, 409 e 422, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao Recurso Especial (falta de atendimento aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC; ausência de violação de dispositivo legal; incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme a jurisprudência do STJ, tal omissão obsta o conhecimento do Agravo, sem que se deva reexaminar o conjunto probatório dos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.