AREsp 1800474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco apresentou precedentes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (provimento Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Precedentes Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (provimento Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de precedentes supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco apresentou precedentes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.