AREsp 1911036 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que (i) a execução fiscal apontada não foi objeto da ação anulatória; (ii) não houve oferta de garantia idônea no curso da anulatória; e (iii) o conhecimento do Recurso Special demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Opus Opções Papéis Soluções Eireli; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 112/stj, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 112/stj Tutela Provisória +1 more

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Parties

Opus Opções Papéis Soluções Eireli

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da Execução Fiscal diante de Ação Anulatória e existência de sentença favorável
  3. 3 Requisito de garantia idônea e requisitos da tutela provisória para suspensão da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que (i) a execução fiscal apontada não foi objeto da ação anulatória; (ii) não houve oferta de garantia idônea no curso da anulatória; e (iii) o conhecimento do Recurso Special demandaria reexame do conjunto probatório, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão da execução exige atendimento dos requisitos da tutela provisória e garantia do juízo, nos termos do art. 919 do CPC e do art. 151 do CTN.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.