AREsp 1897677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOJUDICIAL ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. RES. PRES. TRF-3Nº 142/2017. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 196 do Código de Processo Civil confere aos Tribunais a regulamentação, de maneira supletiva, dos atos processuais efetuados em formato eletrônico. Desta forma, a Resolução da Presidência nº 142/2017 encontra respaldo neste dispositivo legal. 2. Do mesmo modo, o disposto no art. 3º da referida resolução, tem como fundamento o art. 6º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da cooperação das partes, a fim de que a decisão de mérito ocorra em tempo razoável. 3. Baseado no mesmo princípio é que a Resolução da Presidência nº 142/2017, nos artigos 6º, parágrafo único e 15-A, respectivamente, não impôs a digitalização de modo absoluto, limitando-a a processos de até 1000 (mil) páginas, bem como determinou que fossem disponibilizados equipamentos de digitalização de maneira gratuita às partesque não tenham como realizar o procedimento por conta própria. 4. Observe-se ainda que, excepcionalmente, poderá ser permitida a recepção de processos sem a virtualização, conforme o disposto no art. 15 da Resolução daPresidência nº 142/2017, o que vai ao encontro do decidido pelo CNJ, no Pedido de Providências nº 0009140-92.2017.2.00.0000, que determina a adoção de processamento híbrido, nos casos de considerados de difícil digitalização. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e , no mérito, dos arts.52, inciso IV, e 206do CPC/2015;10, 11 e 12, § 5º, Lei11.419/2006. Defende: Cumpre seja referida, de início, a curial impossibilidade de os autos serem retirados e mantidos sob "guarda" do recorrente, na qualidade de parte do processo, uma vez que tal atribuição, na forma da lei, cabe exclusivamente ao Escrivão da Vara, que só pode remeter os autos às partes em vista e por prazo certo, sem qualquer conotação de guarda ou depósito. Não há base legal para que ato administrativo determine às partes que se tornem depositários dos volumes oficiais do processo, exigência que subverte a sistemática e a lógica vigentes há largo tempo na rotina forense. Ora, é certo que, na hipótese de declinação de competência, por se tratar de processo já em trâmite e pulsante (e aqui reside a diferença em relação à mera digitalização de uma petição inicial), jungido ao regime público e imparcial que é próprio da jurisdição estatal, a comunicação e tramitação dos atos processuais deve se dar exclusivamente entre os órgãos do Poder Judiciário, sendo ilegítima, com a devida vênia, a determinação dirigida à Fazenda Nacional para digitalizar as peças de processo judicial físico advindo de outro órgão judiciário. Da mesma forma, não há substrato jurídico em nosso ordenamento que permita concluir no sentido da legitimidade, legalidade e razoabilidade do comando normativo ora sob exame, oriundo desse Tribunal Regional Federal, que atribua à parte a responsabilidade pela guarda dos autos de processo em trâmite. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.8.2021. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; e REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.11.2015. Desse modo, "inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (Aglnt no AREsp 1.143.888/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24.10.2017). Ademais, o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Além disso, o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Acrescente-se que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a dispositivos legais que não foram analisados pela instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Apenas para esclarecer eventuais dúvidas, ressalto que, mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração "para efeito de prequestionamento", não é satisfeita a exigência se não houver emissão de juízo de valor sobre a matéria. Ausente, destarte, o requisito do prequestionamento. No mais, nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Por outro lado, em relação à Resolução da Presidência do TRF-3 nº 142/2017, o Especial não é cabível, tendo em vista que os referidos atos, de natureza administrativa, não se enquadram no conceito de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 3.048/99. ATO NORMATIVO INFRALEGAL QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial, nos limites delineados no art. 105, III, da Constituição da República, destina-se à uniformização da interpretação de atos normativos infraconstitucionais expedidos pela União, razão pela qual não se presta à análise de possível violação de decreto regulamentar. Precedentes. 2. O acórdão invocado pela Autarquia Previdenciária em defesa de sua tese, EREsp919.274, tratava especificamente do Decreto n. 2.040/96 que, embora editado com base no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, foi considerado como verdadeira lei em sentido material pela Corte Especial deste Tribunal, hipótese, pois, distinta da situação destes autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.270.542/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2014) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.