AREsp 1972485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. INMETRO. LAUDO DE EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. DEFEITO VERIFICADO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Mantida sentença que declarou a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade da multa, em decorrência de defeito no laudo de exame quantitativo, consistente na ausência de indicação do equipamento de medição utilizado para a pesagem dos produtos. 2. Apelação não provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, dos arts. 373, 374 e 405 do CPC/2015 e 1º e 5º da Lei 9.933/1999. Aduz: Como se constata, não há exigência legal ou regulamentar para a indicação do instrumento de medida utilizado pelo INMETRO no exame de pesagem. Com efeito, a já citada Resolução CONMETRO 8/2006 não obriga o ente público a especificar os instrumentos utilizados. O INMETRO executa sua atividade nos estritos limites e prescrições legais; logo presume-se que os instrumentos utilizados para fazer a fiscalização estejam de acordo com as normas técnicas. Eventual contraposição ou contraprova competiria, unicamente à parte adversa. Assim, contudo, não procedeu, sequer realizando a contraprova para contestar as medições do exame oficial do INMETRO. Contrarrazões apresentadas às fls. 268-276, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 300-307, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.11.2021. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.544.177/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.8.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 828.944/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 28.6.2016). No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença, proferida pela juíza federal Louíse Freiberger Bassan Hartmann, que transcrevo em parte e adoto como razão de decidir, a saber: (..) Acerca das nulidades do auto de infração, a Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006, dispõe: Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa. Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justidicativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no "caput" deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação. Ora, inexistindo a especificação do instrumento de medição utilizado para a realização da pesagem dos produtos, resta inviabilizada a aferição de sua aptidão para a realização de tal procedimento, o que resulta em potencial prejuízo à caracterização da infração averiguada. Isso porque é evidente que os instrumentos de medição deveriam estar devidamente calibrados no momento do uso, sob pena de falsos resultados na pesagem dos produtos. O INMETRO, porém, não demonstrou tal situação, deixando não só de apresentar os respectivos certificados de calibração, como também de proceder à própria identificação, no laudo, das balanças utilizadas. (..) O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não havendo motivo para a reforma da sentença que declarou a nulidade do auto de infração em exame e a inexigibilidade da multa, em decorrência de defeito no laudo de exame quantitativo, consistente na ausência de indicação do equipamento de medição utilizado para a pesagem dos produtos. Dessume-se que, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, a apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implica análise de ato normativo de natureza infralegal (Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006), que desborda, contudo, do conceito de tratado ou lei federal, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federalcompreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp 663.562/RJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008, p. 21. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp 352.963, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp 784.378, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag 21.337, Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquantoo órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vejam-se os precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA. INSTRUMENTO SEM FINALIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 5º. e 11 da Lei 9.933/1999, a fiscalização de instrumentos de medição pelo INMETRO busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. 3. O Tribunal de origem com base em provas e fatos consignou que não se trata de balança utilizada no exercício de atividades econômicas, porque no local não há venda de mercadorias e/ou matéria-prima a consumidores. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.143.601/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.10.2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933/99 -, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou: "Verifica-se que estes instrumentos, quando utilizados, não se prestam ao controle do produto final, destinado ao consumidor, mas tão-somente à pesagem de caminhões, tanto os que trazem matéria-prima, fornecida por produtores rurais, quanto veículos que deixam a empresa com mercadorias produzidas internamente. No primeiro caso, estando a balança indicando quantidade superior à efetivamente existente, a única prejudicada, por motivos óbvios, é a própria HEMMER. No segundo, a pesagem tem por finalidade principal evitar sobrepeso dos veículos. Destaco, no ponto, que o INMETRO, em face do exercício do poder de polícia, inclusive através da exigência de taxas e multas, tem competência para controlar produtos e mercadorias postos a disposição dos consumidores, garantindo-lhes segurança e adequação de suas finalidades. Entrementes, tal poder não pode ser exercido ilimitadamente, ou seja, o poder/dever de fiscalizar da autarquia não há que recair sempre e sobre todas as características do produto, mas apenas àquelas tidas por fundamentais, considerando-se a sua destinação e utilização, o que, nos termos suso, não se verificou no caso em análise. Assim, à vista da prova arregimentada aos autos e da melhor interpretação da legislação aplicável, tenho que não há razão para o INMETRO exigir da autora a aferição de balança em suas dependências e, em consequência, cobrar taxa em virtude da prestação de tal serviço, seja porque não empregadas em atividade econômica, ou porque não influentes na qualidade do produto/serviço ofertado" (fls. 242-243, e-STJ, grifei). 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.784.724/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.4.2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUTUAÇÃO. INMETRO. ERRO FORMAL. IRRELEVANTE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SUCUMBÊNCIA DE R$ 1.000,00. INEXISTÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. (..) 3. No que concerne à ofensa aos artigos 1º, 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei 9.933/1999 c/c o artigo 39, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é inarredável que, para averiguar se a decisão da Corte de origem violou ou não, in casu dispositivos de Lei Federal, não haveria como escapar ao reexame da matéria probatória e fática, providência essa que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) 8. Recurso Especial de que parcialmente se conhece e nessa parte nega-se-lhe provimento. (REsp 1670568/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.