AREsp 2473172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sob o pálio da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADESENTENCIAL. INOCORRÊNCIA. TEMÁTICA DE DIREITO. PROVADOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. Correspondendo a matéria a ser decidida essencialmente a questões de direito, sendo satisfatória, no mais, a prova documental carreada aos autos quanto ao resíduo fático existente, não há cogitar nulidade sentencial pela não realização de inútil prova pericial. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. ACTIONATA. A prescrição, quinquenal, no caso dos autos, regra-se pelos ditames do art. 1º, Decreto nº 20.910/32, tendo como termo inicial a data em que a Administração tomou conhecimento do pagamento a maior, em observância ao princípio da actio nata, já que antes não se poderia cogitar de alguma pretensão a ser exercida quanto ao ressarcimento daquilo pago a maior. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPREITADA. PREÇO GLOBAL. VALEREFEIÇÃO E SUPERESTIMATIVA. PAGAMENTOS A MAIOR. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. ART. 884, CC/02. Ainda que a modalidade licitatória e consequente contratação digam com a modalidade de empreitada por preço global nem por isso fica alforriada a superestimativa a respeito de um dos itens da contratação, no caso, vale refeição, cumprindo evitar-se o locupletamento sem causa, art. 884, CC/02. APELAÇÃO DESPROVIDA. Embargos de Declaração não acolhidos às fls. 564-565. Recurso Especial às fls. 574-585. Contrarrazões não apresentadas. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 599-611. A parte agravante pleiteia, em suma: Diante de todo o exposto, não há outra conclusão senão a admissão do Recurso Especial. Conforme apresentado, a Agravante cumpriu com todos os requisitos de admissibilidade relacionados ao recurso excepcional, apresentando de forma detalhada a violação da lei federal que merece análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os fundamentos apresentados pela decisão que nega seguimento não são capazes de afastar o cabimento do Recurso Especial, uma vez que são parcos e extrapolam o limite do Juízo de admissibilidade.3. DO PEDIDO. Posto isso, REQUER o recebimento e o processamento do presente recurso de agravo, dando-se vista a parte contrária e posteriormente encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja PROVIDO, para admitir o Recurso Especial e submetê-lo à análise do colegiado. Contraminuta às fls. 633-646. Parecer do MPF às fls. 657-667: "pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.". É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.2.2024. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283 do STF. O Agravo é tempestivo e impugnou todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, razão pela qual merece conhecimento. Dessa feita, passa-se a analisar o Recurso Especial. O Recurso Especial alega ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão ao art. 369 do CPC, por cerceamento de defesa; aos arts. 6º e 41 da Lei de Licitações, por entender que certame não teve o seu curso devido e, por fim, ao art. 5º LV da CF, por ofensa ao contraditório e ampla defesa. A irresignação não merece prosperar. 1. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; e REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.11.2015. Desse modo, "inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (Aglnt no AREsp 1.143.888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24.10.2017). Importante citar trechos do decisum impugnado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Ausente a pretensa omissão decisória e inexistente a alegada contradição, uma vez que as questões suscitadas, inclusive no tocante à modalidade de licitação e análise da prova, assente na realidade dos autos, foram suficientemente apreciadas e definidas pelo acórdão embargado, e não se prestando os embargos de declaração a rejulgamento da causa, desmerece provimento o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Dessarte, como se verifica de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores corrigidos pela taxa Selic (correção e juros). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.628/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Afasta-se, igualmente, a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 5. Quanto aos arts. 110 do CTN; 3º, §1º, da Lei 9.718/98; 2º da Lei Complementar 70/91 e 3º da Lei 9.715/98, tem-se que"o STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial" (REsp 1.278.769/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012). 6.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.197/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022.) 2. Incidência da Súmula 7/STJ Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para reverter o resultado do julgado que entendeu ser suficiente para compreensão do caso, a prova documental trazida aos autos (máxime os documentos produzidos pela auditoria interna e pela CGU), sendo desnecessária a produção de perícia. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: Com efeito, o debate trazido ao processo diz com questão de direito a cujo respeito mais que suficiente a prova documental carreada aos autos, cumprindo destacar ter sido anexado aos autos a integralidade do relatório da CGU e o próprio relatório da auditoria interna, aliás documentos classificados como acesso restrito e sigiloso (especialmente na complementação do Evento 3 PROCJUDIC5, pp. 199 a 273, como naquela do Evento 3, PROCJUDIC7, pp. 286 a337, em que requerida a agregação de sigilo de justiça, e cuja integralidade não deixou de ser reconhecida em manifestação da ré, Evento 3, PROCJUDIC9, pp. 339 a 343, tudo dos autos de origem). Em suma, a apelante argumenta com prescrição e, quanto ao tema de mérito, estar-se diante de licitação e contratação por preço global, sendo descabido considerar-se preço unitário, no caso, modo especial, quanto ao valores pagos a título de vale refeição, devendo se considerar a extensão contratual trazida pelos dois aditivos, passando de prazo inicial de sete meses para um total de 12 meses. Veja-se o que está dito no Relatório da CGU de que partiu a proposição de excesso: "Em análise ao processo administrativo CGTEE/SEDE nº 0297/2010, relacionado a concorrência nº 10100001, cujo objeto consiste na reforma de dois pavilhões metálicos com fornecimento de materiais e mão-de-obra, identificou-se que tanto o orçamento elaborado pela CGTEE como a proposta apresentada pela empresa contratada (CNPJ 89.118.772/0001-36)apresentam percentual de encargos sociais sobre a mão-de-obra (173,58% e 192,01%respectivamente), superior ao constante no sistema do SINAPI, de 157,50% para operários horista no Rio Grande do Sul, conforme pode ser observado no quadro que segue", quadro este anexado aos autos. Em substância, esta a controvérsia, que tinha de ser decidida pela sentença, desnecessária prova pericial ou alguma outra modalidade probatória, além da prova documental que foi trazida aos autos, inteiramente suficiente para o deslinde de tais pontos. O que não passara despercebido no despacho de 17.09.2018, em que o juízo já assinalava a desnecessidade de prova pericial (Evento 3, PROCJUDIC5, p. 187, autos de origem). Quanto a ter a sentença assentando seu raciocínio fundamentalmente no Relatório da Auditoria Anual das Contas da CGTEE pela CGU não implica nulidade alguma, mas, sendo caso, errôneo o relato, em reforma do julgado Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso. Citam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DA DECISÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais - acerca de não estarem configurados o cerceamento de defesa e o julgamento ultra ou extra petita, bem como haver interesse de agir, dano moral indenizável e razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado a esse título - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.145.352/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 23/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. T; ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "os autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a realização de prova pericial" (fl. 329, e-STJ) e "frise-se que foram minuciosamente explicados no aditivo contratual os termos da revisão, os índices aplicáveis, valores devidos e as justificativas da administração para os critérios adotados" (fl. 330, e-STJ). 2. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. Ademais, o art. 130 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 4. A reforma do entendimento esposado no acórdão a quo é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Assevero ser inadmissível o Recurso Especial cuja pretensão seja o simples reexame de prova ou mera interpretação de contrato firmado. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.650.847 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/4/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. 2. A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir pelo cerceamento de defesa e a existência de prejuízo na falta da intimação prévia à elaboração da perícia, como pretende a agravante, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se limita aos casos de responsabilidade por fato do produto, aplicando-se, de forma ampla, às hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo. Precedentes. 4. Alterar as conclusões da Corte estadual, para se entender pela redução do quantum indenizatório, como quer a parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 661.165/RJ, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/2/2018) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O Tribunal Regional, com base na análise acurada das provas dos autos, consignou a desnecessidade de realização de nova perícia porquanto a prova técnica produzida é suficiente para demonstrar a inexistência de moléstia e de incapacidade laborativa (fls. 253-254, e-STJ). 2. Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. 3. O STJ possui orientação firme no sentido de que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, fundado na análise das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, quanto à necessidade de realização de prova pericial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 864.606 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/9/2016). Outrossim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Entende o STJ que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.152.431/RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11.5.2023). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.251.683/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, embora o recorrente aponte ofensa à legislação federal, o inconformismo funda-se, em verdade, na análise de ato normativo infralegal (Provimento nº 2.203/2014 do CSM), porquanto o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do referido instrumento, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021.) 3. Aplicação da Súmula 83/STJ Portanto, diante das razões acima expendidas que apoiaram a aplicação da Súmula 7/STJ para questão de definição de meio de prova pelo juiz, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.5.2016). Ademais, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a análise recursal pela alínea "c", prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.9.2016). 4. Impossibilidade de debater questões constitucionais Não cabe Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais - in casu, art. 5º, inc. LV -, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Deve, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido àquela Corte. Nesse sentido, "o STJ possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário" (AgInt no AREsp 1.861.098/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2021). A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.831.805/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. VIOLAÇÃO. EXAME. INADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, sessão de 09/03/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 3. O recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivos constitucionais ou de lei local. 4. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual aplica-se o art. 173, I, do CTN à contagem de decadência para o lançamento de ofício, quando o contribuinte não declara oportunamente o tributo devido, atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. A revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova acerca da fraude supostamente praticada pelo contribuinte pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.082.206/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2020). 5. Ocorrência da Súmula 283/STF Nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF: Súmula 283/STF É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse contexto, o Acórdão de origem rejeitou a pretensão recursal, com espeque nos seguintes lastros: a principal diferença entre a empreitada por preço global e preço unitário se refere à forma de medição e pagamento. Naquela o pagamento se dá na medida em que concluídas etapas, enquanto na outra o pagamento assenta na medição individual, item a item. Mas, de forma alguma resta autorizado algum sobrepreço (..) restou apurado consiste na incompatibilidade quanto ao valor total do vale refeição e o número efetivo de pessoal, bem como com os prazos e serviços contratados, o que levou a manifesta superestimativa do valor contratado.(..) sabida a vedação ao enriquecimento sem causa, art. 884, CC/02, apelante não se poderia locupletar indevidamente. Malgrado isso, a parte, em seu recurso, somente afirmou que não houve "o tratamento adequado à modalidade licitatória praticada". Em outra parte, o recorrente também não impugnou a impossibilidade de locupletamento ilícito. Porquanto, se foi constatado que houve o valor acima do devido, mister ter havido a restituição do quantum excedente, mesmo que tenha ocorrido a empreitada por preço global. Na linha do que foi aqui argumentado, destacam-se os seguintes julgados do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/8/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 4. Agravo desprovido. (AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). Ainda, consoante jurisprudência do STJ , padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. A propósito: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.11.2018; AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.5.2016. 6 . Conclusão Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA