REsp 2095510 - ACORDAO

REsp 2095510 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, o dispositivo legal indicado não é apto a infirmar o aresto recorrido e não há ilegalidade na incidência da TJLP sobre o saldo devedor nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.684/2003; além disso, a deficiência das razões recursais autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, tornando incabível o seguimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão De 05/03/2024 a 11/03/2024, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Duplo Controle De Admissibilidade, Parcelamento (paes/refis), Lei 10.684/2003, Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp), Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Duplo Controle De Admissibilidade Parcelamento (paes/refis) Lei 10.684/2003 Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão De 05/03/2024 a 11/03/2024, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem vincula o STJ ou está sujeita ao duplo controle
  2. 2 Se a incidência da TJLP sobre o saldo devedor no parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 é ilegal
  3. 3 Se o dispositivo legal apontado como violado é capaz de infirmar o aresto recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, o dispositivo legal indicado não é apto a infirmar o aresto recorrido e não há ilegalidade na incidência da TJLP sobre o saldo devedor nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.684/2003; além disso, a deficiência das razões recursais autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, tornando incabível o seguimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial