AREsp 2645222 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Taxa SISCOMEX Índice De Atualização
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Taxa SISCOMEX Índice De Atualização

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Matéria eminentemente constitucional referida no RE 1.258.934/SC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.