AREsp 2681698 - DECISAO

AREsp 2681698 - DECISAO

Não conheço do agravo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que obstaram o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF (súmulas 7 E 83 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 211 Do Stj), Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Súmulas Do STJ E Do STF (súmulas 7 E 83 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 211 Do Stj) Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que obstaram o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.