AREsp 2729283 - DECISAO

AREsp 2729283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação das súmulas e da jurisprudência: (i) deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivos legais atraem Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento impede exame da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) eventual necessidade de reexame probatório tornou inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) a indicação de acórdão paradigma proveniente do mesmo tribunal não demonstra dissídio (Súmula 13/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício conforme art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação das súmulas e da jurisprudência: (i) deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivos legais atraem Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento impede exame da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) eventual necessidade de reexame probatório tornou inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) a indicação de acórdão paradigma proveniente do mesmo tribunal não demonstra dissídio (Súmula 13/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.