AREsp 2725436 - DECISAO

AREsp 2725436 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou não demonstraram de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada não configurou dissídio jurisprudencial apto (Súmula 13/STJ). Em razão do não conhecimento, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual/juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para apuração de abusividade de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou não demonstraram de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada não configurou dissídio jurisprudencial apto (Súmula 13/STJ). Em razão do não conhecimento, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.