AREsp 2684470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente, sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial.

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cabimento Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Cabimento Do Agravo De Instrumento

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente, sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.