AREsp 2722228 - DECISAO

AREsp 2722228 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o Agravo não é conhecido, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em...

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Parties
Recorrente: ROBSON GUILHERME DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBSON GUILHERME DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF na inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o Agravo não é conhecido, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, observado limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.