AREsp 2728920 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, sendo inadmissível no Recurso Especial o exame de matéria constitucional, a qual é afeta ao Recurso Extraordinário ao STF; fundamenta-se também no art. 21-E, V,...
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- Parties
- Recorrente: ANTONIO CORREIA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissão
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Parties
ANTONIO CORREIA GONCALVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
- 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, sendo inadmissível no Recurso Especial o exame de matéria constitucional, a qual é afeta ao Recurso Extraordinário ao STF; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO CORREIA GONCALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO CORREIA GONCALVES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA