AREsp 2736549 - DECISAO

AREsp 2736549 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento colegiado na instância de origem e existindo irregularidade na representação processual sem regularização após intimação; por aplicação da Súmula 281 do STF e da Súmula 115 do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEMAR CARNEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Súmula 115 STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSEMAR CARNEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pela instância colegiada para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento colegiado na instância de origem e existindo irregularidade na representação processual sem regularização após intimação; por aplicação da Súmula 281 do STF e da Súmula 115 do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.