AREsp 2813539 - DECISAO

AREsp 2813539 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DA CONCEICAO SILVA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...