AREsp 2690728 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque as razões são genéricas e não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, descumprindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BMG S. A.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S. A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade vs. apreciação do mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as razões são genéricas e não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, descumprindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.