AREsp 2858209 - DECISAO

AREsp 2858209 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto e, consequentemente, da tentativa de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, por ausência de prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXY ANISIA RAMOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXY ANISIA RAMOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto e, consequentemente, da tentativa de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, por ausência de prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça