AREsp 2793747 - DECISAO

AREsp 2793747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo incabível a rediscussão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7; procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Créditos/creditamento
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Créditos/creditamento

Case Brief

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Parties

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Se a alegada afronta aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 justifica a abertura da via especial
  3. 3 Se argumentos relativos ao creditamento e à prova pericial são aptos a infirmar acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo incabível a rediscussão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7; procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).